Conselho Municipal de Assistência Social

    Conselho Municipal de Assistência Social, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, foi criado pela Lei nº. 3144 de 10 Novembro de 1995, e alterado pela Lei 4.533 de 19 de agosto de 2009 está vinculado à estrutura da SMDSCH –Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação, reger-se-á por este Regimento Interno.

 

 


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