Legislacao

Anexos
(BAIXAR) - Lei organica
(BAIXAR) - Regime juridico
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 3185-1996 Altera Artigos e Tabelas da Lei 3143 de 1995
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 3292-1997 Altera a Lei 3143-95
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 3297-1997 Altera a Lei 3143-95
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 3622-2001 Altera Lei 3143 de 95
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 3647-2001 Revoga a Lei 3622 de 2001
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 3660-2001 Altera a Lei 3647 de 2001
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 3743-2001 Contribuição de Melhoria e Revoga arts da Lei 3143 de 1995
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 3974-2003 Da Nova Redação a Lei 3143 de 1995
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 4092-2004 Altera a Lei 3974-2003
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 4095-2004 Altera a Lei 3143-1995 e 3292-1997
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 5260-2015 Altera Código Tributário Municipal - Lei 3143-95
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 5274-2015 Altera Lei Municipal 3143-1995 - ITBI
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 5274-2015 Altera Lei Municipal 3143-1995 - ITBI
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 5275-2015 Altera Tabela da Lei Municipal 3143-1995 - ISSQN
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 5291-2015 Altera Lei Municipal nº 3143-1995 e REVOGA LM 5274-2015
(BAIXAR) - codigo tributario LEI 5302-2015 Altera Lei Municipal nº 5275-2015


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