LEI MUNICIPAL N 48022012 – Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 4334/2007.
LEI MUNICIPAL N 48162012 – Concede revisão geral anual de vencimentos,Pensões e proventos.
LEI MUNICIPAL N 48172012 – Concede revisão geral anual de salários.
LEI MUNICIPAL N 48212012 – REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL N 48222012 – REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS SECRETÀRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N 48422012 – DÁ DENOMINAÇÃO A VI
LEI MUNICIPAL N 48552012 – Dispõe sobre a Criação e o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
LEI MUNICIPAL N 48812012 – Fixa o Calendário do IPTU para o ano de 2013.