LEI MUNICIPAL N 49032013 – REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL 4.746/2011.
LEI MUNICIPAL N 49282013 – Concede revisão geral anual de vencimentos, Pensões e proventos
LEI MUNICIPAL N 49292013 – Concede Revisão Geral Anual de Salários.
LEI MUNICIPAL N 49542013 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.° DA LEI MUNICIPAL N.° 4940/2013.
LEI MUNICIPAL N 49552013 – ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N.° 4943/2013 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N 49712013 – Cria o PROGRAMA CAMINHOS DO CAMPO e dá outras providências;
LEI MUNICIPAL N 49742013 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 4509/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL N 49752013 – ALTERA A EMENTA, O ARTIGO 1.° e 2.° DA LEI MUNICIPAL N.° 4966/2013.
LEI MUNICIPAL N 49762013 – ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 4968/2013
LEI MUNICIPAL N 49952013 – Cria o PROGRAMA CONSTRUINDO CIDADANIA e dá outras providências;
LEI MUNICIPAL N 50062013 – ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 4992/2013.
LEI MUNICIPAL N 50072013 – Institui o Fundo Municipal do Idoso (FMI) e dá outras providências.