ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS VIII, IX E X NO ARTIGO 6° E ALTERA O PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 5071/2014.
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS VIII, IX E X NO ARTIGO 6° E ALTERA O PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 5071/2014.
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