HomeLeisDecretos MunicipaisDECRETO MUNICIPAL Nº 105/2021 – Altera o artigo segundo do decreto 104/2021, para determinar o reenvio de notificações do ano de 2016.
DECRETO MUNICIPAL Nº 105/2021 – Altera o artigo segundo do decreto 104/2021, para determinar o reenvio de notificações do ano de 2016.