LEI 3492/1999 – CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL Saiba mais
LEI 2787/1991 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL Saiba mais
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Saiba mais
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Saiba mais
LEI 2232/1986 – CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL Saiba mais