O Executivo Municipal informa à comunidade e interessados que o Concurso Público regido pelos Editais no 01/2007 e 02/2007 foi anulado por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A sessão que decidiu pela anulação de forma unânime pelo colegiado aconteceu em Porto Alegre, em 23 de outubro de 2013.
O Acórdão da decisão do Processo No 70046699591 está disponível no anexo, ou pode ser realizada a consulta via site do Tribunal de Justiça, na seção Acompanhamento Processual: http://www.tjrs.jus.br/site/
