A Administração Municipal de São Vicente do Sul informa à população do município que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, que tem o objetivo de facilitar ao contribuinte do município o pagamento de dívidas inscritas na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2012.
Como funciona
– O contribuinte com dívidas frente à Administração Pública pode cadastrar-se e realizar a quitação de seus dividendos com a Prefeitura.
– O pagamento deverá ser realizado à vista.
– No caso de cobrança judicial, o contribuinte deve quitar as dívidas para tornar-se apto a participar do Refis.
– No caso de créditos não ajuizados relativos ao IPTU, o contribuinte pode fazer a quitação por cadastro e por exercício.
– No caso de créditos não ajuizados relativos ao ISSQN, o contribuinte pode fazer a quitação por cadastro e por exercício.
– No caso de créditos não ajuizados a dívidas de alvará, taxa de vistoria, contribuição de melhoria e demais dívidas não-tributárias, será admitida a quitação por exercício.
Vantagens de aderir ao Refis
– Desconto de 100% da Multa de Mora.
– Desconto de 100% dos juros a cobrar do vencimento.
– Contribuintes que realizaram parcelamento de débitos podem participar. O desconto incidirá sobre as parcelas ainda não pagas, desde que seja realizada a quitação total à vista.
– No caso de quitação de créditos ajuizados, o contribuinte fica dispensado do pagamento de honorários ao Município, apenas fica restrito ao pagamento das custas processuais, caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária.
Condições
– Caso o contribuinte tenha questionado a dívida judicialmente, este deve desistir da ação ou embargo para participar do Refis.
Importante
Pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis até 31 de dezembro de 2013.
Aproveite este oportunidade e quite seus compromissos com o município. São Vicente do Sul agradece.
Mais Informações:
Setor de tributos – Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul
Rua General João Antônio, 1305 – térreo
tributos@saovicentedosul.rs.gov.br
(55) 3257.1313 – Ramal 221
Horário: das 8h às 13h30
