Financiamento de projetos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas ações de promoção, proteção e defesa de direitos de Criança e Adolescente, em conformidade com as Políticas Públicas que sejam inovadoras ou complementares, nos termos da Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990.
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