Leis Municipais 2017

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• LEI 5501 LDO 2018
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• LEI 5502 Crédito fasem
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• LEI 5503 Altera LM 5213
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• LEI 5504 Crédito
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• LEI 5505 Calendário IPTU ISSQN TAXA
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• LEI 5506 Fixa salário emprego público
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• LEI 5507 Altera Lei 3491 99 consema
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• LEI 5508 LOA 2018
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• LEI 5509 ABONO
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• LEI 5509 ABONO2
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• LEI 5441 CONTRATOS
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• LEI 5442 CONTRATOS ESF
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• LEI 5443 Crédito
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• LEI 5445 PRORROG CONTRATO TÉC ENFERM
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• LEI 5446 Altera piso ag comunit e epidemiolog
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• LEI 5447 Autoriza contrat oper e aux serv ger
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• LEI 5448 Autoriza aditamento contrato ag
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• LEI 5449 Crédito suplem
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• LEI 5450 Nome ruas condom Coqueiros(1)
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• LEI 5450 Nome ruas condom Coqueiros
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• LEI 5451 Crédito suplementar
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• LEI 5452 Altera LM 5444
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• LEI 5453 REFIS 2017
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• LEI 5454 Vale Alimentação Câmara
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• LEI 5455 Crédito proj solo fértil
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• LEI 5456 Crédito
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• LEI 5457 Crédito
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• LEI 5458 Crédito
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• LEI 5459 Crédito
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• LEI 5460 Crédito
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• LEI 5461 Crédito
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• LEI 5462 Crédito
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• LEI 5463 Revisão vencimentos
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• LEI 5464 Revisão salários
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• LEI 5465 Reajusta vencim servid Câmara
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• LEI 5466 Crédito especial
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• LEI 5467 Crédito especial
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• LEI 5468 Contrato médico ESF e Farmac
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• LEI 5469 Conv. Apleisul aquisição equipam
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• LEI 5470 Contratos NASF II
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• LEI 5471 Crédito Especial
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• LEI 5472 parcel. remis e cob de cred tributários
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• LEI 5473 Revoga LM 5041 2013
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• LEI 5474 Autoriza convênio DAER
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• LEI 5475 denomina rua Pref Lauro Prestes e revoga lei
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• LEI 5476 ALTERA LM 5213
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• LEI 5476 ANEXO
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• LEI 5477 Crédito
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• LEI 5478 Crédito
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• LEI 5479 Crédito
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• LEI 5480 Altera 5366 alíquotas
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• LEI 5481 altera LM 5477
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• LEI 5482 prorrogação contrato ag comunitário-LMat
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• LEI 5483 locar área para deposito de entulhos e galhos
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• LEI 5484 ITBI revoga LM 5274 altera 3143
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• LEI 5485 Contrat dentista e enfermeiro
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• LEI 5486 Crédito
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• LEI 5487 Crédito
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• LEI 5488 Crédito
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• LEI 5489 Crédito
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• LEI 5490 altera 5484
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• LEI 5491 altera 5439 emp publico
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• LEI 5492 Contrato médico rotineiro
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• LEI 5493 Altera 5213 atrib Veterinário
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• LEI 5494 Crédito
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• LEI 5495 Crédito
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• LEI 5496 ANEXO PPA 2018 2021 Parametros e Projeções
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• LEI 5496 ANEXO PPA 2018 2021 Programas e Ações
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• LEI 5496 PPA 2018 2021
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• LEI 5497 ALTERA 5213
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• LEI 5498 ALTERA 3143 CTM
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• LEI 5499 ALTERA 5213 FG SECRETÁRIOS
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• LEI 5500 Crédito
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• LEI 5501 LDO 2018 ANEXO
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• LEI 5501 LDO 2018 Anexos III Metas e Prioridades
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• LEI 5444 Crédito
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