Leis Municipais 2018

Downloads

• LEI 5566 Altera Lei 5213
  Data: 11/10/2018 13:41 Tamanho: 127 KB Downloads: 466
• LEI 5565 Prazos e valores licença ambiental
  Data: 11/10/2018 13:41 Tamanho: 205 KB Downloads: 467
• LEI 5564 Crédito suplementar
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 108 KB Downloads: 430
• LEI 5563 Crédito suplementar
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 129 KB Downloads: 446
• LEI 5562 Crédito suplementar
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 141 KB Downloads: 412
• LEI 5561Altera remuneração dos cons tutelares
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 116 KB Downloads: 440
• LEI 5560 Altera Lm 5534
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 121 KB Downloads: 452
• LEI 5559 Contrat Aux Cons Dent
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 131 KB Downloads: 436
• LEI 5558 Altera numero de vagas LM5213
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 135 KB Downloads: 452
• LEI 5557 Crédito especial
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 107 KB Downloads: 402
• LEI 5556 Convênio termo de cooperação reconst ponte
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 117 KB Downloads: 446
• LEI 5555 Autoriza cedência permuta serv públicos
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 116 KB Downloads: 452
• LEI 5554 Altera LM 4910 LIC AMBIENTAL
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 207 KB Downloads: 457
• LEI 5553 Contrato médico rotineiro
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 117 KB Downloads: 430
• LEI 5552 Contratos Nasf
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 113 KB Downloads: 406
• LEI 5551Crédito especial
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 107 KB Downloads: 417
• LEI 5550 Crédito especial
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 106 KB Downloads: 439
• LEI 5549 Crédito especial
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 108 KB Downloads: 430
• LEI 5548 Regulamento SIM
  Data: 11/10/2018 13:45 Tamanho: 10 MB Downloads: 555
• LEI 5547 Aditivo cooperação Cacequi ponte passo do umbu
  Data: 11/10/2018 13:45 Tamanho: 124 KB Downloads: 429
• LEI 5546 LDO 2019
  Data: 11/10/2018 13:45 Tamanho: 680 KB Downloads: 446
• LEI 5545 EXCLUI CARGOS 5213
  Data: 11/10/2018 13:45 Tamanho: 139 KB Downloads: 424
• LEI 5544 Crédito
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 112 KB Downloads: 422
• LEI 5543 Crédito
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 116 KB Downloads: 405
• LEI 5542 Altera 5063 cargos da Câmara
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 150 KB Downloads: 413
• LEI 5541 Crédito saúde
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 111 KB Downloads: 413
• LEI 5540 Crédito ASSIST SOCIAL
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 113 KB Downloads: 409
• LEI 5539 Crédito ASSIST SOCIAL
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 112 KB Downloads: 421
• LEI 5538 Altera Lei 5213
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 135 KB Downloads: 412
• LEI 5537 Altera Lei 5524
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 156 KB Downloads: 439
• LEI 5536 Altera Lei 5532
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 139 KB Downloads: 432
• LEI 5535 Prorrog contrata motivo LM
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 132 KB Downloads: 429
• LEI 5534 Autoriza contrat MÉDICOS
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 141 KB Downloads: 443
• LEI 5533 Crédito saúde
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 114 KB Downloads: 402
• LEI 5532 Reajuste Prefeito Vice e Secretários
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 149 KB Downloads: 416
• LEI 5531 calcário
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 115 KB Downloads: 427
• LEI 5530 Reajuste Vereadores e servidores da Câmara
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 133 KB Downloads: 457
• LEI 5529 Reajuste CLT
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 140 KB Downloads: 418
• LEI 5528 Reajuste servidores
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 140 KB Downloads: 441
• LEI 5527 Crédito saúde
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 115 KB Downloads: 439
• LEI 5526 Crédito secretarias
  Data: 11/10/2018 13:48 Tamanho: 132 KB Downloads: 414
• LEI 5525 Crédito
  Data: 11/10/2018 13:48 Tamanho: 132 KB Downloads: 450
• LEI 5524 Diárias da Câmara
  Data: 11/10/2018 13:48 Tamanho: 472 KB Downloads: 1114
• LEI 5523 Crédito saúde
  Data: 11/10/2018 13:48 Tamanho: 117 KB Downloads: 400
• LEI 5522 Crédito qd loreto
  Data: 11/10/2018 13:48 Tamanho: 116 KB Downloads: 401
• LEI 5521 Crédito cons pop
  Data: 11/10/2018 13:48 Tamanho: 116 KB Downloads: 446
• LEI 5520 Crédito ruas
  Data: 11/10/2018 13:48 Tamanho: 116 KB Downloads: 443
• LEI 5519 Crédito creche
  Data: 11/10/2018 13:48 Tamanho: 115 KB Downloads: 408
• LEI 5518 Crédito
  Data: 11/10/2018 13:49 Tamanho: 105 KB Downloads: 373
• LEI 5517 Crédito
  Data: 11/10/2018 13:49 Tamanho: 115 KB Downloads: 429
• LEI 5516 Crédito
  Data: 11/10/2018 13:49 Tamanho: 116 KB Downloads: 369
• LEI 5515 Contratos NAAB
  Data: 11/10/2018 13:49 Tamanho: 119 KB Downloads: 386
• LEI 5514 Altera 5511 Diárias
  Data: 11/10/2018 13:49 Tamanho: 503 KB Downloads: 408
• LEI 5513 Prorrogação contratos
  Data: 11/10/2018 13:49 Tamanho: 501 KB Downloads: 373
• LEI 5512 Altera Fixa valor FG secretarios
  Data: 11/10/2018 13:50 Tamanho: 512 KB Downloads: 380
• LEI 5511 Dispõe sobre o pagamento de Diárias
  Data: 11/10/2018 13:50 Tamanho: 132 KB Downloads: 398
• LEI 5510 Anexo Calendário de 2018
  Data: 11/10/2018 13:50 Tamanho: 175 KB Downloads: 770
• LEI 5510 Calendário de Eventos 2018
  Data: 11/10/2018 13:50 Tamanho: 125 KB Downloads: 382