Leis Municipais 2018

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• LEI 5566 Altera Lei 5213
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• LEI 5565 Prazos e valores licença ambiental
  Data: 11/10/2018 13:41 Tamanho: 205 KB Downloads: 606
• LEI 5564 Crédito suplementar
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 108 KB Downloads: 565
• LEI 5563 Crédito suplementar
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 129 KB Downloads: 596
• LEI 5562 Crédito suplementar
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 141 KB Downloads: 551
• LEI 5561Altera remuneração dos cons tutelares
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 116 KB Downloads: 587
• LEI 5560 Altera Lm 5534
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 121 KB Downloads: 587
• LEI 5559 Contrat Aux Cons Dent
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 131 KB Downloads: 591
• LEI 5558 Altera numero de vagas LM5213
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 135 KB Downloads: 633
• LEI 5557 Crédito especial
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 107 KB Downloads: 535
• LEI 5556 Convênio termo de cooperação reconst ponte
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 117 KB Downloads: 593
• LEI 5555 Autoriza cedência permuta serv públicos
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 116 KB Downloads: 593
• LEI 5554 Altera LM 4910 LIC AMBIENTAL
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 207 KB Downloads: 603
• LEI 5553 Contrato médico rotineiro
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 117 KB Downloads: 566
• LEI 5552 Contratos Nasf
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 113 KB Downloads: 533
• LEI 5551Crédito especial
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 107 KB Downloads: 565
• LEI 5550 Crédito especial
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 106 KB Downloads: 589
• LEI 5549 Crédito especial
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 108 KB Downloads: 574
• LEI 5548 Regulamento SIM
  Data: 11/10/2018 13:45 Tamanho: 10 MB Downloads: 721
• LEI 5547 Aditivo cooperação Cacequi ponte passo do umbu
  Data: 11/10/2018 13:45 Tamanho: 124 KB Downloads: 576
• LEI 5546 LDO 2019
  Data: 11/10/2018 13:45 Tamanho: 680 KB Downloads: 594
• LEI 5545 EXCLUI CARGOS 5213
  Data: 11/10/2018 13:45 Tamanho: 139 KB Downloads: 573
• LEI 5544 Crédito
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 112 KB Downloads: 552
• LEI 5543 Crédito
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 116 KB Downloads: 545
• LEI 5542 Altera 5063 cargos da Câmara
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 150 KB Downloads: 561
• LEI 5541 Crédito saúde
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 111 KB Downloads: 560
• LEI 5540 Crédito ASSIST SOCIAL
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 113 KB Downloads: 550
• LEI 5539 Crédito ASSIST SOCIAL
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 112 KB Downloads: 570
• LEI 5538 Altera Lei 5213
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 135 KB Downloads: 561
• LEI 5537 Altera Lei 5524
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 156 KB Downloads: 583
• LEI 5536 Altera Lei 5532
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 139 KB Downloads: 565
• LEI 5535 Prorrog contrata motivo LM
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 132 KB Downloads: 584
• LEI 5534 Autoriza contrat MÉDICOS
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 141 KB Downloads: 584
• LEI 5533 Crédito saúde
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 114 KB Downloads: 535
• LEI 5532 Reajuste Prefeito Vice e Secretários
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 149 KB Downloads: 554
• LEI 5531 calcário
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 115 KB Downloads: 565
• LEI 5530 Reajuste Vereadores e servidores da Câmara
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 133 KB Downloads: 603
• LEI 5529 Reajuste CLT
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 140 KB Downloads: 559
• LEI 5528 Reajuste servidores
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 140 KB Downloads: 585
• LEI 5527 Crédito saúde
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 115 KB Downloads: 580
• LEI 5526 Crédito secretarias
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• LEI 5525 Crédito
  Data: 11/10/2018 13:48 Tamanho: 132 KB Downloads: 606
• LEI 5524 Diárias da Câmara
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• LEI 5523 Crédito saúde
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• LEI 5522 Crédito qd loreto
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• LEI 5521 Crédito cons pop
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• LEI 5520 Crédito ruas
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• LEI 5519 Crédito creche
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• LEI 5518 Crédito
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• LEI 5517 Crédito
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• LEI 5516 Crédito
  Data: 11/10/2018 13:49 Tamanho: 116 KB Downloads: 506
• LEI 5515 Contratos NAAB
  Data: 11/10/2018 13:49 Tamanho: 119 KB Downloads: 533
• LEI 5514 Altera 5511 Diárias
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• LEI 5513 Prorrogação contratos
  Data: 11/10/2018 13:49 Tamanho: 501 KB Downloads: 508
• LEI 5512 Altera Fixa valor FG secretarios
  Data: 11/10/2018 13:50 Tamanho: 512 KB Downloads: 515
• LEI 5511 Dispõe sobre o pagamento de Diárias
  Data: 11/10/2018 13:50 Tamanho: 132 KB Downloads: 560
• LEI 5510 Anexo Calendário de 2018
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• LEI 5510 Calendário de Eventos 2018
  Data: 11/10/2018 13:50 Tamanho: 125 KB Downloads: 517