Leis Municipais 2018

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• LEI 5566 Altera Lei 5213
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• LEI 5565 Prazos e valores licença ambiental
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• LEI 5564 Crédito suplementar
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 108 KB Downloads: 390
• LEI 5563 Crédito suplementar
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 129 KB Downloads: 386
• LEI 5562 Crédito suplementar
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 141 KB Downloads: 372
• LEI 5561Altera remuneração dos cons tutelares
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 116 KB Downloads: 400
• LEI 5560 Altera Lm 5534
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 121 KB Downloads: 409
• LEI 5559 Contrat Aux Cons Dent
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 131 KB Downloads: 389
• LEI 5558 Altera numero de vagas LM5213
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 135 KB Downloads: 408
• LEI 5557 Crédito especial
  Data: 11/10/2018 13:42 Tamanho: 107 KB Downloads: 362
• LEI 5556 Convênio termo de cooperação reconst ponte
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 117 KB Downloads: 394
• LEI 5555 Autoriza cedência permuta serv públicos
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 116 KB Downloads: 411
• LEI 5554 Altera LM 4910 LIC AMBIENTAL
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 207 KB Downloads: 413
• LEI 5553 Contrato médico rotineiro
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 117 KB Downloads: 389
• LEI 5552 Contratos Nasf
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 113 KB Downloads: 357
• LEI 5551Crédito especial
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 107 KB Downloads: 362
• LEI 5550 Crédito especial
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 106 KB Downloads: 381
• LEI 5549 Crédito especial
  Data: 11/10/2018 13:43 Tamanho: 108 KB Downloads: 383
• LEI 5548 Regulamento SIM
  Data: 11/10/2018 13:45 Tamanho: 10 MB Downloads: 512
• LEI 5547 Aditivo cooperação Cacequi ponte passo do umbu
  Data: 11/10/2018 13:45 Tamanho: 124 KB Downloads: 386
• LEI 5546 LDO 2019
  Data: 11/10/2018 13:45 Tamanho: 680 KB Downloads: 388
• LEI 5545 EXCLUI CARGOS 5213
  Data: 11/10/2018 13:45 Tamanho: 139 KB Downloads: 382
• LEI 5544 Crédito
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 112 KB Downloads: 380
• LEI 5543 Crédito
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 116 KB Downloads: 361
• LEI 5542 Altera 5063 cargos da Câmara
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 150 KB Downloads: 359
• LEI 5541 Crédito saúde
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 111 KB Downloads: 369
• LEI 5540 Crédito ASSIST SOCIAL
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 113 KB Downloads: 355
• LEI 5539 Crédito ASSIST SOCIAL
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 112 KB Downloads: 374
• LEI 5538 Altera Lei 5213
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 135 KB Downloads: 363
• LEI 5537 Altera Lei 5524
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 156 KB Downloads: 396
• LEI 5536 Altera Lei 5532
  Data: 11/10/2018 13:46 Tamanho: 139 KB Downloads: 388
• LEI 5535 Prorrog contrata motivo LM
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• LEI 5534 Autoriza contrat MÉDICOS
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• LEI 5533 Crédito saúde
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 114 KB Downloads: 359
• LEI 5532 Reajuste Prefeito Vice e Secretários
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• LEI 5531 calcário
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• LEI 5530 Reajuste Vereadores e servidores da Câmara
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• LEI 5529 Reajuste CLT
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 140 KB Downloads: 378
• LEI 5528 Reajuste servidores
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 140 KB Downloads: 394
• LEI 5527 Crédito saúde
  Data: 11/10/2018 13:47 Tamanho: 115 KB Downloads: 383
• LEI 5526 Crédito secretarias
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• LEI 5525 Crédito
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• LEI 5524 Diárias da Câmara
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• LEI 5523 Crédito saúde
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• LEI 5522 Crédito qd loreto
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• LEI 5521 Crédito cons pop
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• LEI 5520 Crédito ruas
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• LEI 5519 Crédito creche
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• LEI 5518 Crédito
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• LEI 5517 Crédito
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• LEI 5516 Crédito
  Data: 11/10/2018 13:49 Tamanho: 116 KB Downloads: 334
• LEI 5515 Contratos NAAB
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• LEI 5514 Altera 5511 Diárias
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• LEI 5513 Prorrogação contratos
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• LEI 5512 Altera Fixa valor FG secretarios
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• LEI 5511 Dispõe sobre o pagamento de Diárias
  Data: 11/10/2018 13:50 Tamanho: 132 KB Downloads: 360
• LEI 5510 Anexo Calendário de 2018
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• LEI 5510 Calendário de Eventos 2018
  Data: 11/10/2018 13:50 Tamanho: 125 KB Downloads: 340