Por haver exigência no Edital de licitação (Memorial descritivo) em desconformidade com a Lei Federal n°4.454/1964. AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE RAIOS-X CONVENCIONAL, PARA RADIOLOGIA GERAL, NOVO, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE/VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM DATA DE FABRICAÇÃO NÃO INFERIOR A UM ANO, INSTALADO E COM TREINAMENTO DO PESSOAL TÉCNICO, CONFORME DESCRIÇÃO DETALHADA NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL, COM RECURSOS DO FNS – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL.