O Município de São Vicente do Sul é parceiro do Governo do Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Integração Tributária (PIT), instituído pela Lei nº 12.868/07, e tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS, sendo integrado, conforme o Decreto nº 45.659/98, por várias ações de Combate à Sonegação, sendo uma delas o Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) que estimula os cidadãos a requererem suas notas fiscais e por meio destas passam a concorrer ao sorteio de prêmios a nível estadual e municipal.
No que concerne a essa temática foi lançado pelo Estado uma nova modalidade de premiação aos cidadãos atuantes no NFG, denominada RECEITA CERTA. Trata-se de uma iniciativa que prevê a distribuição trimestral de prêmios em dinheiro a todos os cidadãos atuantes no Nota Fiscal Gaúcha – independentemente de sorteio – desde que se verifique um incremento real de arrecadação de ICMS junto ao comércio varejista.
Obs: É como se o participante do NFG, ao incluir o CPF em suas compras, adquirisse ações que darão direito a participação em eventuais resultados positivos da organização. Os pontos que valem no Receita Certa são os gerados pelas compras com CPF na nota. A regra geral é que 1 real gera 1 ponto.
Para maiores informações, clique em https://nfg.sefaz.rs.gov.br/ReceitaCerta/SaibaMais.aspx