DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 179/2022 – AQUISIÇÃO DE PAPEIS HIGIÊNICOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE HIGIENE E LIMPEZA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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DECRETO MUNICIPAL N° 081/2022 -Adota interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal n° 9.430/1996, o art. 15 da Lei Federal n°9.249/1995 e, também, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de São Vicente do Sul – RS.”