INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 47/2023 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE CONSULTORIA EVENTUAL VISANDO À ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA ATUARIAL – DRAA DO ANO DE 2024, REFERENTE AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, PARA POSTERIOR ENVIO A SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL/RS, DE ACORDO COM A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES.