DECRETO N° 007/2024 – FIXA O CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL – IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO DO ALVARÁ E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN FIXO) PARA O ANO DE 2024.