DECRETO N° 29/2025 – “Altera o art.1° do Decreto Municipal n.º 18/2025 que fixa o calendário de arrecadação do Imposto Predial e Territorial – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, da taxa de fiscalização e/ou renovação do alvará e do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN FIXO) para o ano de 2025 e da outras providências.