TERMO DE CESSÃO N° 001/2025 – Objeto: Cessão do direito de uso, serviços de implantação, migração de dados, suporte técnico operacional e manutenção de software digital de gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha de pagamento, denominado Consignet (“SISTEMA”), de propriedade da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA CNPJ nº 23.112.748/0001-81 ao ÓRGÃO PÚBLICO – Municipio de São Vicente do Sul CNPJ 87.572.079/0001-03

A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o n°. 23.112.748/0001-81, ao MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SUL/RS, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.
PRAZO: Inicia-se a partir da data de assinatura e permanecerá vigente pelo período de 60 (sessenta) meses.
DATA DE ASSINATURA: 30 de Julho de 2025.