Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).
LEI MUNICIPAL Nº 5623/2019 = Publicação em 02/04/2019
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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 SELEÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE PODERÃO SER FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SUL, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 5623/2019, RESOLUÇÃO Nº 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010, RESOLUÇÃO Nº 194, DE 10 DE JULHO DE 2017, DE ACORDO COM A LEI Nº 13019/2014 E SUAS NORMATIZAÇÕES E PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 125, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016”