Lei Municipal 5927/2022 – Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 3637/2001, Alterado pelas Leis 3786/2002, 4000/2004, 4308/2007, 4384/2008, 4606/2010, 4776/2011, 5105/2014, e 5629/2019 – Que Dispõe Sobre a Concessão do Vale Alimentação aos Funcionários e Servidores Públicos Municipais