DECRETO MUNICIPAL N° 081/2022 -Adota interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal n° 9.430/1996, o art. 15 da Lei Federal n°9.249/1995 e, também, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de São Vicente do Sul – RS.”