DECRETO MUNICIPAL N° 003/2023 -Dispõe sobre os Grandes Geradores no Município de São Vicente do Sul – RS, regulamenta as normas de apresentação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, em face do disposto na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Decreto nº 10.936 de 12 de janeiro de 2022 que a regulamenta.