A Secretaria da Fazendo do Estado do Rio Grande do Sul (Sefaz RS) disponibiliza a consulta de devedores em de ICMS/IPVA através do link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa
Na Lista de débitos inscritos em dívida ativa é possível consultar pessoas naturais e jurídicas detentoras de débitos para com o Estado do Rio Grande do Sul. É, portanto, um rol de débitos acessível à consulta de qualquer cidadão, conferindo transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público. A consulta pode ser feita por nome, por CPF, por CNPJ, ou por critério alfabético, por faixas de valor, indicando os maiores valores e o município (ou todos) origem da inscrição em DAT.
No que tange a legislação competente: Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo 198, parágrafo 3º do CTN; Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, Artigo 13, alterado pela pela Lei nº 12.209, de 29 de dezembro de 2004.
Na apresentação dos débitos, as inscrições como dívida ativa estão agrupadas de acordo com a fase em que se encontram, a saber:
Fase Administrativa – Valor das inscrições ainda não encaminhadas à cobrança judicial e sem discussão judicial por parte do sujeito passivo.
Fase Judicial – Valor das inscrições já encaminhadas à cobrança judicial e que se encontram em fases processuais diversas.
Em Discussão Judicial – Valor das inscrições em cobrança judicial ou administrativa que possuem discussão judicial por parte do sujeito passivo.
No diário oficial do Estado do dia 23/06/2020 foi publicada a Instrução Normativa RE nº 046/20 que inclui esta ação para pontuação no Grupo I – Educação fiscal do Programa de Integração Tributária – PIT.
