Instituído em maio de 2015, o programa de Recuperação Fiscal do Município de São Vicente do Sul -REFIS, tem o objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento de dívidas inscritas em dívida ativa referente a fatos geradores até 31 de dezembro de 2014, ajuizadas ou não.
O contribuinte que requerer sua inclusão no REFIS terá os seguintes benefícios:
Para pagamentos realizados à vista:
1. Desconto de 100% da Multa de Mora;
2. Desconto de 100% dos Juros a contar do vencimento.
Para os pagamentos parcelados em até 03 (três) parcelas:
1. Desconto de 75% da Multa de Mora;
2. Desconto de 75% dos Juros a contar do vencimento.
Para os pagamentos parcelados em até 05 (cinco) parcelas:
1. Desconto de 50% da Multa de Mora;
2. Desconto de 50% dos juros a contar do vencimento.
As informações estão a cargo do setor de tributos do Município, que está situado no térreo do prédio da Prefeitura Municipal.
Fone (55) 3257 1313 / Ramal 221
