Leis Municipais 2011

LEI MUNICIPAL N 47022011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO VALOR DE R$ 97.500,00 E CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.500,00.

LEI MUNICIPAL N 47032011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO VALOR DE R$ 97.500,00 E CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 42.500,00

LEI MUNICIPAL N 47042011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO VALOR DE R$ 98.200 E CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.004,08

LEI MUNICIPAL N 47052011 – Autoriza a contratação temporária e emergencial, por excepcional interesse público, de 26 (vinte e seis) funcionários, para atender as necessidades da Administração Municipal, junto as Secretarias Municipais.

LEI MUNICIPAL N 47062011 – Autoriza o Poder Executivo a conveniar com a ACADESV (Associação Acadêmica de São Vicente do Sul), a fim de conceder auxilio no transporte a estudantes universitários, residentes no município e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47072011 – DÁ NOME A PONTE CONSTRUÍDA NA ESTRADA PASSO DO FRANÇA DE PONTE BARQUEIRO ANTÔNIO MARTINS .

LEI MUNICIPAL N 47082011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 100.000,00

LEI MUNICIPAL N 47092011 – REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N 47102011 – REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL N 47112011 – REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N 47122011 – REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE – PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N 47132011 – Concede revisão geral anual de vencimentos, Pensões e proventos.

LEI MUNICIPAL N 47142011 – Concede revisão geral anual de salários.

LEI MUNICIPAL N 47152011 – DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE.

LEI MUNICIPAL N 47162011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO VALOR DE R$ 2.219,91

LEI MUNICIPAL N 47172011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO VALOR DE R$ 97.500,00 E CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.500,00

LEI MUNICIPAL N 47182011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO VALOR DE R$ 4.604,00 E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO VALOR DE R$ 18.484,00

PROJETO DE LEI N 162011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 35.000,00

LEI MUNICIPAL N 47202011 – Solicita Autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal faça doação de imóveis pertencente ao patrimônio público e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47212011 – Autoriza a contratação temporária e emergencial, por excepcional interesse público, de quatro (04) Médicos para atender junto ao Hospital Municipal, nos trabalhos de Escala de Sobreaviso e Plantão Médico e dão outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47222011 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM A LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, desta cidade.

LEI MUNICIPAL N 47232011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.000,00.

LEI MUNICIPAL N 47242011 – AUTORIZA O AUXÍLIO DE MATERIAIS PARA BRIGADA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL NO VALOR DE R$ 4.120,00.

LEI MUNICIPAL N 47252011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO VALOR DE R$ 100.000,00 E CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.000,00.

LEI MUNICIPAL N 47262011 – Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, de dois (02) Agentes da Vigilância Epidemiológica.

LEI MUNICIPAL N 47272011 – AUTORIZA A ABERTURA DE E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 4.100,00 E CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 320,00.

LEI MUNICIPAL N 47282011 – AUTORIZA A ABERTURA DE E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 90.000,00 E CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 80.000,00.

LEI MUNICIPAL N 47292011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 15.000,00.

LEI MUNICIPAL N 47302011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 240.000,00.

LEI MUNICIPAL N 47312011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 160.000,00.

LEI MUNICIPAL N 47322011 – Autoriza a contratação temporária e emergencial de um (01) motorista, para trabalhar junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e dá outras providencias.

LEI MUNICIPAL N 47332011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 240.000,00.

LEI MUNICIPAL N 47342011 – Autoriza a contratação temporária e emergencial de um (a) psicóloga para atender junto a Secretaria Municipal de Saúde e de Desenvolvimento Social e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47352011 – Autoriza a contratação temporária e emergencial de uma Farmacêutica para atender junto a Secretaria de Saúde e dá outras providências

LEI MUNICIPAL N 47362011 – Autoriza a contratação temporária e emergencial de um (01) Fisioterapeuta, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47372011 – Dá nova redação ao Artigo 16 da Lei Municipal nº 2690/90 (Plano de Classificação de Cargos e Funções) e Cria os seguintes Cargos: Monitor de Creche e Casa de Passagem; Psicopedagogo; Técnico em Contabilidade e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47382011 – Dá nova redação ao Artigo 16 da Lei Municipal nº 2690/90 (Plano de Classificação de Cargos e Funções) Criado mais vagas nos cargos de contador e psicóloga e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47392011 – Autoriza a contratação temporária e emergencial de um (a) Procurador Jurídico, para atender os trabalhos da Administração Municipal.

LEI MUNICIPAL N 47402011 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O MEMORIAL DESCRITIVO, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº016/2011, TOMADA DE PREÇO 05/2011.

LEI MUNICIPAL N 47412011 – Altera o artigo 30 da Lei Municipal 2690/90, Plano de Cargos e Funções.

LEI MUNICIPAL N 47422011 – Altera a Lei Municipal nº4585/2009, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providencias.

LEI MUNICIPAL N 47432011 –

LEI MUNICIPAL N 47442011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO VALOR DE R$ 30.000,00 E CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 4.500,00.

LEI MUNICIPAL N 47452011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO VALOR DE R$ 6.599,47.

LEI MUNICIPAL N 47462011 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e torna obrigatório no âmbito da Administração Pública Municipal, a realização de Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47472011 – Autoriza a contratação temporária e emergencial de duas (02) Técnica (o) em enfermagem, e dá outras providencias.

LEI MUNICIPAL N 47482011 – Autoriza a contratação temporária e emergencial de um (01) médico, para atender as necessidades do município, junto a Secretaria Municipal de Saúde.

LEI MUNICIPAL N 47492011 – ESTABELECE NORMAS PARA O ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N 47502011 – Dá nova redação ao Artigo 16 da Lei Municipal nº 2690/90 (Plano de Classificação de Cargos e Funções) e Cria o Cargo de Merendeira e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47512011 – “Institui a concessão de diárias para os agentes políticos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de São Vicente do Sul e dá outras providências.”

LEI MUNICIPAL N 47522011 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL.

LEI MUNICIPAL N 47572011 – Autoriza a contratação temporária e emergencial, por excepcional interesse público, de 10 (dez) funcionários, para atender as necessidades da Administração Municipal, junto as Secretarias Municipais.

LEI MUNICIPAL N 47582011 – Autoriza a contratação temporária de Excepcional interesse público, de três(03 ) visitadoras em função da Continuidade a adesão do Município ao Programa Primeira Infância Melhor-PIM.

LEI MUNICIPAL N 47592011 – Altera a Lei Municipal nº4585/2009, no Artigo 3º, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47602011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO VALOR DE R$ 9.491,49.

LEI MUNICIPAL N 47612011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO VALOR DE R$ 30.000,00

LEI MUNICIPAL N 47622011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.500,00

LEI MUNICIPAL N 47632011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR NO VALOR DE R$ 1.879,15.

LEI MUNICIPAL N 47642011 – Altera a Lei Municipal nº4694/2010, no Artigo 2º, que Autoriza a contratação de funcionários por excepcional interesse público, através do emprego público, para atender os programas PACS (Programa Agentes Comunitários de Saúde e PSF (Programa Saúde Familiar) hoje ESF (Estratégia de Saúde da Família) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47652011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 267.000,00.

LEI MUNICIPAL N 47662011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 25.000,00

LEI MUNICIPAL N 47672011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 44.000,00

LEI MUNICIPAL N 47682011 – AUTORIZA A ABERTURA DE E CRÉDITO ESPECIALPOR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.000,00.

LEI MUNICIPAL N 47692011 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO VICENTE DO SUL.

LEI MUNICIPAL N 47702011 – Autoriza a Cessão de uso de um terreno do Município, com área de 966,85m2 (novecentos e sessenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), para Liga Feminina de Combate ao Cancer, com a finalidade de construção da sede da entidade, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47712011 – Autoriza a Concessão de Cessão de Uso para terceiros de imóvel de propriedade do município e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47722011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 6.224,03.

LEI MUNICIPAL N 47742011 – ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N 47752011 – Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47762011 – Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3637/2001, alterado pelas Leis Municipais posteriores, que dispõem sobre a concessão de vales-alimentação aos funcionários e servidores públicos municipais ativos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47772011 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4692/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM A APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

LEI MUNICIPAL N 47782011 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47802011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 538.500,00

LEI MUNICIPAL N 47812011 – Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47822011 – Autoriza a contratação temporária e emergencial, por excepcional interesse público, de 13 (treze) professores e (02) dois motorista, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, para o ano letivo de 2012.

LEI MUNICIPAL N 47832011 – Altera o art. 13º da Lei Municipal nº3655/2001,que Dispõe sobre o pagamento parcelado remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Divida Ativa e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47842011 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM O INSTITUTO BENEFICENTE LAR DA AMIZADE.

LEI MUNICIPAL N 47852011 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM A APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

LEI MUNICIPAL N 47862011 – CONCEDE ABONO

LEI MUNICIPAL N 47872011 – Fixa o Calendário do IPTU para o ano de 2012.

LEI MUNICIPAL N 47882011 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N 47892011 – Dispõe sobre a criação da ASSOCIAÇÃO PÚBLICA CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO –CI/CENTRO e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N 47902011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 269.560,00.

LEI MUNICIPAL N 47912011 – Autoriza o município a receber imóvel em doação e autoriza abertura de rua para fins de desmembramento.

LEI MUNICIPAL N 47922011 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM A LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, desta cidade.

LEI MUNICIPAL N 47932011 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

Leis Municipais 2010

DECRETO Nº 075/2011

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