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Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município prevista no DM nº09/2021 e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância... Saiba mais
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Determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Gr... Saiba mais
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Dispõe sobre recomendação de locomoção no território do Município; utilização de uso de máscara de proteção facial em locais públicos; termo de notificação e responsabilidade dos atendidos p... Saiba mais
Dispõe sobre recomendação de locomoção no território do Município utilização de uso de máscara de proteção facial em locais públicos termo de notificação e responsabilidade dos atendidos pel... Saiba mais
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