LEI 3143-1995 Código Tributário Municipal – 1995
LEI 3185-1996 Altera Artigos e Tabelas da Lei 3143 de 1995 -1996
LEI 3292-1997 Altera a Lei 3143-95 – 1997
LEI 3297-1997 Altera a Lei 3143-95 – 1997
LEI 3622-2001 Altera Lei 3143 de 95 – 2001
LEI 3647-2001 Revoga a Lei 3622 de 2001 – 2001
LEI 3660-2001 Altera a Lei 3647 de 2001 – 2001
LEI 3743-2001 Contribuição de Melhoria e Revoga arts da Lei 3143 de 1995 – 2001
LEI 3974-2003 Da Nova Redação a Lei 3143 de 1995 – 2003
LEI 4092-2004 Altera a Lei 3974-2003 – 2004
LEI 4095-2004 Altera a Lei 3143-1995 e 3292-1997 – 2004
LEI 5260-2015 Altera Código Tributário Municipal – Lei 3143-95 – 2015
LEI 5274-2015 Altera Lei Municipal 3143-1995 – ITBI – 2015
LEI 5275-2015 Altera Tabela da Lei Municipal 3143-1995 – ISSQN – 2015
LEI 5291-2015 Altera Lei Municipal nº 3143-1995 e REVOGA LM 5274-2015 – 2015
LEI 5302-2015 Altera Lei Municipal nº 5275-2015 – 2015
LEI 5490-2017 Altera Lei Municipal nº 5484/2017 e dá outras providências.
