COMDICA – EDITAL 02/2019 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO DO EDITAL 01/2019

PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de São Vicente do Sul – RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), arts. 22 da Lei Municipal nº 5623/2019 e da Resolução COMDICA nº 01/2019, torna pública a prorrogação das inscrições para candidato a Conselheiro tutelar. Considerando a Publicação no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2019 da Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019, que “Altera o art. 132 da Lei Nº 8.069, onde permite a recondução por novos processos de escolha, não havendo mais o impedimento do exercício da função de conselheiro nos últimos dois mandatos.
Resolve:
1 . Ficam prorrogadas as inscrições e o horário previsto no item 3.2 do Edital 01/2018 até o dia 17 de maio de 2019.
Horário – 9 horas às 14 horas
Local – Telecentro – (Antigo prédio da Prefeitura)
Rua – Carapé, 372 – São Vicente do Sul – RS.
2. Fica alterado também o calendário do pleito, conforme quadro em anexo.