Lei Municipal Nº 5953/2022 – Revoga o § 3º do Artigo 5º, Altera o Inciso I do Artigo 32, Altera o Artigo 34 e Revoga o § 4º do Artigo 40, Todos da Lei Municipal Nº 2231/1986, Revogando Ainda, a Integralidade da Lei Nº 5622/2019, Que Alterou a Lei Municipal Retro Referida