No último dia 18 de julho, foi aprovado junto à Câmara de Vereadores de São Vicente do Sul, a Lei Municipal nº 5.548/2018 que dispõe sobre o regulamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O objetivo é a organização classificação e regulamentação das inspeções sanitárias de produtos de origem animal no município.
Segundo o Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente Gustavo Floriano Cardoso, a Lei vem para flexibilizar o sistema de inspeção facilitando o acesso pela aproximação entre a instituição fiscalizadora, produtores e estabelecimentos, fomentando a regularização e o desenvolvimento do comércio local.
De acordo com o médico veterinário da Prefeitura Tharsio Xavier, responsável pelo SIM, ficam sujeitos ao registro todos os estabelecimentos que abatem animais, produzam matéria-prima, manipulam, beneficiem, preparam, embalam, transformem, envasem, acondicionem, depositem, industrializem a carne, o pescado, o leite, o mel, o ovo e a cera de abelhas, bem como todos os subprodutos e derivados.
Os empreendimentos que se enquadram e, tiverem interesse de regularizarem espontaneamente seus estabelecimentos, devem procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente para maiores informações.
O selo de inspeção municipal é necessário e obrigatório para quem for expor e comercializar seus produtos e subprodutos dentro de todo território do município de São Vicente do Sul.
Maiores Informações:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
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