Decreto 19/2022 o qual Fixa o Calendário de Arrecadação do Imposto Predial e Territorial – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, da Taxa de Fiscalização e/ou Renovação do Alvará e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN FIXO) para o Ano de 2022.