DECRETO MUNICIPAL Nº 019_2026 FIXA O CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL – IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO DO ALVARÁ E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN FIXO) PARA O ANO DE 2026
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